RETIFICAÇÃO Nº 01 EDITAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR Nº 001/2023

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e a Comissão Especial Eleitoral do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na resolução do CONANDA nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 1.312/2019 e suas alterações na Lei Municipal nº 1.455/2023.

TORNA PÚBLICO aos interessados, que o Edital para o Processo de Escolha Unificada para atuarem como membro do Conselho Tutelar nº 001/2023 sofreu alteração no que tange ao período de inscrições, vindo a prorrogar o período para candidatos ao Conselho Tutelar, bem como alteração no calendário simplificado das inscrições.