MICROEMPREENDEDORES (MEI) DEVEM EMITIR NOTA FISCAL DIRETAMENTE DO SITE DO GOVERNO FEDERAL

A Prefeitura de Bandeirante informa que a partir do dia 1º de setembro, sexta-feira, quem é Microempreendedor Individual (MEI) deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do sistema nacional que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”.
O processo, que atualmente era feito seguindo regras de cada município, será unificado em todo o Brasil e deverá ser realizado pelo https://www.gov.br/nfse. Essa é uma determinação da Receita Federal do Brasil com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Vale lembrar que essa obrigatoriedade é SOMENTE PARA O MEI que presta serviço não submetido à incidência do ICMS e não se aplica a outros tipos de empresa.
Portanto, a partir do dia 01 de setembro, o microempreendedor individual será desvinculado do sistema emissor de notas fiscais da Prefeitura de Bandeirante, não podendo mais emitir notas fiscais, será permitido somente o acesso e consultas ao histórico das notas anteriormente emitidas no Município.

O tutorial de como emitir a nota fiscal pelo computador ou pelo aplicativo do celular pode ser acessado no seguinte linkl: //www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo