Lei nº 1.502/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/03/2024
EMENTA
- Autoriza o Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a aderir ao “Programa Lixo Zero” instituído pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, firmando os respectivos Contrato de Programa e Contrato de Aporte Financeiro de Ingresso ao Programa, e dá outras providências.
Integra da norma
