Decreto nº 003/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/01/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre a atualização dos valores dos Tributos Municipais, da Base de Cálculo da Planta Genérica de Valores e da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM para o exercício de 2023, e dá outras providências.