Lei nº 1.479/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a concessão dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Agricultor Familiar, Produtor Rural Pessoa Física, Microempreendedor Individual e Sociedades Cooperativas, nas contratações por meio de procedimento regular no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.