Decreto nº 14/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 26/02/2024
EMENTA
- Altera parcialmente o Decreto nº 011/2024, que regulamenta a concessão do Bônus Agrícola da Lei nº 1.399/2021 para o exercício de 2024, e dá outras providências.
Integra da norma
