Decreto nº 043/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/08/2023
EMENTA
- Adota a Instrução Normativa nº 1.234/2012 e suas alterações para fins de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF nas contratações realizadas pelo Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma
