Decreto nº 041/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/08/2023
EMENTA
- Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, imóvel localizado na sede do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, para construção de Praça Pública, e dá outras providências.
Integra da norma
