Decreto nº 02/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/01/2024
EMENTA
- Fixa prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições de Funcionamento – TLL, Taxa de Alvará Sanitário e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo, do exercício de 2024, e contém outras providências.
