Decreto nº 006/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 22/01/2025
EMENTA
- Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos processos de licitação pública no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma
