CANCELAMENTO DE CHAMADA PÚBLICA

DECRETO Nº 035, EM 27 DE ABRIL DE 2021.

Revoga o Edital nº 03/2021 da Chamada Pública nº 01/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Educação para revogação do Edital nº 03 de Chamada Pública nº 01/2021, de 27 de abril de 2021;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus atos ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial;

CONSIDERANDO o pedido de transferência de escola do aluno que seria atendido;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Edital nº 03 de Chamada Pública nº 01/2021, de 27 de abril de 2021 destinado a contratação de Professor ACT para atuar junto a Secretaria Municipal de Educação no ano letivo de 2021 para a vaga de Segundo Professor 20 horas semanais junto a Escola Municipal Anita Garibaldi, bem como os atos administrativos dele decorrentes e os efeitos por ele produzidos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste ato correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante, SC, em 27 de abril de 2021.

CELSO BIEGELMEIER

Prefeito Municipal