Decreto nº 052/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/09/2024
EMENTA
- Institui a Comissão Intersetorial do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma
