Decreto nº 038/2023

Dispõe sobre o Protocolo de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no Município de Bandeirante, Santa Catarina, e contém outras providências.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 15/08/2023