EDITAL SME Nº 26/2019
EDITAL SME Nº 26/2019
BAIXA NORMAS PARA AS MATRÍCULAS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NA ESCOLA MUNICIPAL BANDEIRANTE E ESCOLA MUNICIPAL ANITA GARIBALDI PARA O ANO LETIVO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando da competência que lhe confere o Art. 182 e Art. 183, da lei Orgânica Municipal de 09 de Dezembro de 1997 e conforme prevê a Lei 9.394/96- LDB ( Lei de Diretrizes e Bases); Lei n° 11.114/05; Lei nº 11.274/06 e Normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; Resolução nº 5 de 17 de Dezembro de 2009/ Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; conforme Lei 11.770 de 9 de Setembro de 2008 e decreto nº 7.052 de 23 de Dezembro de 2009 e Lei 11.700 de 13 de Junho de 2008; a partir do presente Edital, fica regulamentado no município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, para as escolas da Rede Municipal de Ensino, nos níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental, o Plano de Matrículas para o ano letivo de 2020 por meio deste Edital.
