Lei Ordinária 1.219/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 12/04/2017
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina a proceder Doação de Bens Móveis Inservíveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal deste Ente Federado, e dá outras providências.
Integra da norma