Lei Ordinária 1.221/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/04/2017
EMENTA
- Ratifica Termo de Doação com Encargos firmado com a União por meio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e o Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina para recebimento de 01 bebedouro, e dá outras providências.
Integra da norma