Lei Ordinária 1.220/2017

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/04/2016

EMENTA

  • Ratifica Termo de Doação com Encargos firmado com a União por meio do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e o Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina para recebimento de 01 refrigerador, e dá outras providências.

Integra da norma