Decreto Executivo 027/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/03/2017
EMENTA
- Institui e nomeia a Comissão Municipal de Avaliação dos Servidores do Magistério Público Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Decreto nº 027, de 03 de março de 2017.
Institui e nomeia a Comissão Municipal de Avaliação dos Servidores do Magistério Público Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,
Considerando, o art. 36, da Lei Municipal nº 1.093, de 19 de dezembro de 2014;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída e nomeada a Comissão Municipal de Avaliação dos Servidores do Magistério Público Municipal, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, sendo nomeados os seguintes membros:
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I – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo Membro: Janaina Zarbielli Tonietto |
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II – Um representante dos Profissionais da Educação Membro: Daniela Regina Bosing |
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III – Um representante da Associação de Pais e Professores – APP de Unidade Escolar, onde o profissional atue Membro: Miguel Junges |
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IV – Um representante do Conselho Municipal de Educação Membro: Raquel Fabiana de Oliveira |
Art. 2º A atuação dos membros da Comissão não será remunerada, sem ônus ao Erário Público Municipal, sendo considerada atividade de relevante interesse público municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes deste ato correrão a conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes e concernentes para tal fim.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante (SC), em 03 de março de 2017.
CELSO BIEGELMEIER
Prefeito Municipal