Decreto Executivo 026/2017

EMENTA

• Define os produtos que compõe o kit de produtos do Auxílio Natalidade do Município de Bandeirante, e contém outras providências.

Integra da Norma

 Decreto nº 026, de 03 de março de 2017.

Define os produtos que compõe o kit de produtos do Auxílio Natalidade do Município de Bandeirante, e contém outras providências.

O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes,

Considerando a Lei Municipal nº 1.112, de 29/04/2015, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social;

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidos os produtos que compõe o kit de produtos do Auxílio Natalidade do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, de acordo com a Lei Municipal nº 1.112, de 29/04/2015, a seguir:

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste ato correrão por conta dos respectivos créditos orçamentários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante (SC), em 03 de março de 2017.

CELSO BIEGELMEIER

Prefeito Municipal