6 de maio de 2024
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 06/1999

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 1999
Data da Publicação: 22/02/1999

EMENTA

  • Revoga o parágrafo único do Art. 3 do decreto 021/98, e dá outras providências.

Integra da norma