Lei Ordinária nº 1.463/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/04/2023

EMENTA

  • Altera parcialmente a Lei Complementar nº 1.093, de 19 de dezembro de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, incluindo o art. 43ª na mesma Lei Complementar, e dá outras providências.