Lei nº 1.504/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/04/2024
EMENTA
- Simplifica e consolida os procedimentos relativos a alvará e licenças para o exercício de atividade econômica e não econômica no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
