Decreto nº 044/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 24/08/2023 EMENTA Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. Integra da norma Decreto-044-24-de-agosto-Nomeia-membros-Conselho-Municipal-ASSISTENCIA-SOCIAL.doc