Decreto nº 031/2024

EMENTA

• Promove o desdobramento e desmembramento dos imóveis denominados Lote Urbano Nº 02-A e 02-B, da Quadra nº 151, com área de 450,00m² e 550,00m², situados na Rua João B. Bataglin, Centro, no Município de Bandeirante, Santa Catarina, com Matrículas no CRISMO nº 57.196 e 57.198, respectivamente, de propriedade de Elzira Berwanger, e contém outras providências.