Decreto nº 003/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 10/01/2025
EMENTA
- Dispõe sobre a atualização dos valores dos Tributos Municipais, da Base de Cálculo da Planta Genérica de Valores e da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, e dá outras providências.
Integra da norma