Decreto nº 002/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 10/01/2025
EMENTA
- Fixa prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições de Funcionamento – TLL, Taxa de Alvará Sanitário e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo, do exercício de 2025, e contém outras providências.
Integra da norma
