SERVIÇOS DE HORA MÁQUINA
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Prestação de serviços de veículos, máquinas e equipamentos agropecuários a serem utilizados nas propriedades particulares urbanas e rurais, objetivando maior força de trabalho e agilidade nos atendimentos das demandas nas atividades produtivas.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo para conclusão do serviço: 120 dias
Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
De segunda a sexta das 07:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas.
Avenida Santo Antônio, 1040, Centro
89905-000
Informações Adicionais
REQUERIMENTO
Para formalização do requerimento de solicitação de prestação de serviços particulares ou da concessão de incentivos, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I – que a propriedade onde forem realizados os serviços esteja total ou parcialmente localizada no território do Município de Bandeirante, SC; II – que o requerente do serviço seja comprovadamente o proprietário do imóvel ou seu equiparado; III – que o requerente do serviço esteja cadastrado como contribuinte no Setor de Tributos e/ou como agricultor no Setor de Agropecuária de Bandeirante, SC; IV – que o requerente do serviço esteja em dia com os impostos junto a Fazenda Pública de Bandeirante, SC; e, V – que o requerente do serviço possua Bloco de Notas de Produtor Rural cadastrado no Município de Bandeirante, SC, em situação ativa e com movimento econômico registrado em vendas, nos casos de solicitação de serviços voltados a atividade produtiva da propriedade. Parágrafo Único. Os setores responsáveis pelos requerimentos poderão solicitar a apresentação de outras comprovações, de acordo com a necessidade de cada benefício ou incentivo desta Lei.
Para formalização do requerimento de solicitação de prestação de serviços particulares ou da concessão de incentivos, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I – que a propriedade onde forem realizados os serviços esteja total ou parcialmente localizada no território do Município de Bandeirante, SC; II – que o requerente do serviço seja comprovadamente o proprietário do imóvel ou seu equiparado; III – que o requerente do serviço esteja cadastrado como contribuinte no Setor de Tributos e/ou como agricultor no Setor de Agropecuária de Bandeirante, SC; IV – que o requerente do serviço esteja em dia com os impostos junto a Fazenda Pública de Bandeirante, SC; e, V – que o requerente do serviço possua Bloco de Notas de Produtor Rural cadastrado no Município de Bandeirante, SC, em situação ativa e com movimento econômico registrado em vendas, nos casos de solicitação de serviços voltados a atividade produtiva da propriedade. Parágrafo Único. Os setores responsáveis pelos requerimentos poderão solicitar a apresentação de outras comprovações, de acordo com a necessidade de cada benefício ou incentivo desta Lei.
Legislação relacionada
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Lei Ordinária 1.271/2018
Regulamenta a utilização da Frota Rodoviária e da Frota Agropecuária do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina e dispõe sobre incentivos de desenvolvimento social e econômico local, e contém outras providências.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
