Emissão de Alvará de Funcionamento
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Documento que autoriza oficialmente o funcionamento da empresa ou atividade no Município.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Presencialmente
Departamento de Tributos
07:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas.
Avenida Santo Antônio, 1069, Centro
89905-000
ou via e-mail: tributos@bandeirante.sc.gov.br
Passo a Passo
1
Solicitação inicial através de protocolo no Sistema de Gestão do Cadastro Integrado Municipal (GCIM).2
Para empresas ME, EPP, EIRELI etc, o protocolo é solicitado através de um contador.3
Quando se tratar de empresa MEI o protocolo pode ser solicitado pelo próprio empresário no Site da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).4
Para as atividades que se enquadram na qualidade de autônoma, a solicitação de alvará é protocolada.Documentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
---|---|---|
Requerimento | Original | 1 |
Alvará dos bombeiros se a atividade for exercida no local endereçado | Original | 1 |
Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF) | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Administração e Fazenda -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos