Emissão de Alvará de Funcionamento

Documento que autoriza oficialmente o funcionamento da empresa ou atividade no Município.


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos

Como solicitar?
Presencialmente


Departamento de Tributos


07:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas.
Avenida Santo Antônio, 1069, Centro
89905-000
ou via e-mail: tributos@bandeirante.sc.gov.br

Passo a Passo

1

Solicitação inicial através de protocolo no Sistema de Gestão do Cadastro Integrado Municipal (GCIM).

2

Para empresas ME, EPP, EIRELI etc, o protocolo é solicitado através de um contador.

3

Quando se tratar de empresa MEI o protocolo pode ser solicitado pelo próprio empresário no Site da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

4

Para as atividades que se enquadram na qualidade de autônoma, a solicitação de alvará é protocolada.

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RequerimentoOriginal1
Alvará dos bombeiros se a atividade for exercida no local endereçadoOriginal1
Documentos pessoais do proprietário (RG e CPF)Original1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Administração e Fazenda -

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos