Decreto nº 035/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 28/05/2024
EMENTA
- Declara estado de emergência em saúde pública devido ao risco epidemiológico causado pela dengue no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma
