Decreto nº 032/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/05/2024
EMENTA
- Regulamenta a aprovação de Projeto Hidrossanitário e expedição de Habite-se, constante da Lei nº 1.003/2013, no que se refere ao Sistema de Tratamento e Disposição Final de Esgotos, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
