Lei nº 1.486/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/11/2023
EMENTA
- Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Vencidos de Natureza Tributária e/ou Não Tributária no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
