Lei Ordinária nº 1.466/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/04/2023
EMENTA
- Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMEOSC – CIS-AMEOSC para adequação a Lei nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de Consórcios Públicos, e dá outras providências.
