Lei Ordinária nº 1.453/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/03/2023

EMENTA

  • Altera parcialmente a Lei nº 878, de 19 de setembro de 2011 que dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo deste Ente Federado, e contém outras providências.