Lei ordinária nº 1.441/2022

EMENTA

• Altera parcialmente a Lei nº 175/2000 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina e a Lei nº 1.093/2014 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Arquivos anexos

Arquivos

• [28/03/2023] Lei 1441 - 02 de dezembro - Altera parcialmente Lei nº 175-2000 Estatuto Servidores 6 meses licença gestante