MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE ABRE PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Edital nº. 01/2019/CMDCA

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Bandeirante/SC

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bandeirante, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1.312/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Bandeirante, e dá outras providências.