Lei Complementar 995/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 03/06/2013
EMENTA
- Altera o tratamento diferenciado e favorecido, a ser dispensado as Empresas de Pequeno Porte, Microempresas e Microempreendedores Individuais no âmbito do Município, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, Lei
Geral da Micro e Pequena Empresa e alterações posteriores, Lei Complementar Federal 127/2007 e Lei Complementar Federal 128/2008, e dá outras providências.
Integra da norma