Decreto Executivo Decreto Executivo 045/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 31/05/2021 EMENTA Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Integra da norma 2151583_Decreto_045___Decreta_ponto_facultativo_nas_reparticoes_publicas.doc