Lei Ordinária 1.326/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/09/2019
EMENTA
- Institui a Política Municipal do Meio Ambiente, o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental e cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
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