Decreto Executivo 003/2019

EMENTA

• Fixa prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, da Taxa Municipal de Licença para Localização e Vistoria das Condições de Funcionamento – TLL, Taxa de Alvará Sanitário e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo, do exercício de 2019, e contém outras providências.