Decreto Executivo 002/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 08/01/2019
EMENTA
- Fixa o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo – TCL para o exercício de 2019, e contém outras providências.