Lei Ordinária 1.269/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 03/07/2018

EMENTA

  • Dispõe sobre a adesão aos Cadernos de Atenção Básica – CAD, do Ministério da Saúde e aos Protocolos de Enfermagem, do Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina – COREN, e contém outras providências.

Integra da norma