Decreto Executivo 76/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/11/2017
EMENTA
- Altera o Decreto Municipal nº 091/2013, de 07 de agosto que declara de Interesse Social para fins de desapropriação imóveis localizados no perímetro urbano deste Município, e dá outras providências.
Integra da norma