Lei Ordinária 1.241/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/10/2017
EMENTA
- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Cataria a ceder a Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos e Agentes Públicos à Municípios filiados à Entidade AMEOSC que declararem Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, e contém outras providências.
Integra da norma