Lei Ordinária 1.240/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/10/2017
EMENTA
- Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil Bandeirante SC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Grupo Integrado de Ações Coordenadas, e dá outras providências.
Integra da norma