Lei Complementar 1.044/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/12/2013
EMENTA
- Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e reorganiza o quadro de pessoal e estabelece normas gerais de enquadramento, direitos e deveres e dá outras providências.
Integra da norma