Lei Complementar 1.043/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/12/2013
EMENTA
- Estabelece a nova estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, dispõe sobre os cargos em comissão, sua organização e as atribuições gerais que compõem e definem sua estrutura de autoridade, caracterizando as relações de subordinação, e providências correlatas.
Integra da norma