Lei Complementar 1.041/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/12/2013
EMENTA
- Altera Lei Municipal nº 1.004/2013 que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, no Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e contém outras providências.
Integra da norma