Decreto Executivo 051/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/06/2017
EMENTA
- Nomeia os membros da Comissão Municipal Especial de Apoio e Acompanhamento dos Trabalhos de Elaboração do Novo Código Tributário Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Decreto nº 051, de 02 de junho de 2017.
Nomeia os membros da Comissão Municipal Especial de Apoio e Acompanhamento dos Trabalhos de Elaboração do Novo Código Tributário Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal e demais normas em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros da Comissão Municipal Especial de Apoio e Acompanhamento dos Trabalhos de Elaboração do Novo Código Tributário Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, a seguir:
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CARGO |
SERVIDOR |
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Secretário Municipal da Fazenda |
Jussemir Pederssetti |
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Contadora |
Patricia Posser |
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Gerente Municipal de Convênios |
Osvaldo Levi Christmann |
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Advogado – Assessor Geral |
Nádia Dreon Farias |
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Fiscal de Tributos |
Eduardo Oliboni |
Art. 2º A atuação dos membros da Comissão não será remunerada, sem ônus ao Erário Público Municipal, sendo considerada atividade de relevante interesse público municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários vigentes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bandeirante (SC), em 02 de junho de 2017.
CELSO BIEGELMEIER
Prefeito Municipal