Decreto Executivo 61/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 12/07/2016

EMENTA

  • Altera o Capítulo VII, do Decreto Municipal nº 15 de 08/01/2016, que dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 1.160, de 16/12/2015, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Integra da norma