26 de setembro de 2024
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Decreto Executivo 

Decreto Executivo 60/2016

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 12/07/2016

EMENTA

  • Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 052, de 18/05/2016, conforme especifica.

Integra da norma